Psicólogo pode ser MEI? Entenda as restrições e alternativas
Existem diversas profissões que podem ser formalizadas por meio do registro como Microempreendedor Individual (MEI).
Contudo, nem todas as categorias profissionais estão contempladas por essa modalidade empresarial.
A área da saúde é um exemplo de setor que apresenta exceções.
Trabalhadores como dentistas, fisioterapeutas e médicos não podem atuar como MEI, sendo necessário enquadrar sua atividade em outros formatos de empresa.
E para a psicologia a lógica é parecida.
Neste artigo explicamos se psicólogo pode ser MEI e quais são as particularidades, opções e vantagens para esse profissional emitir um CNPJ e trabalhar como pessoa jurídica legalmente.
Acompanhe:
O que é MEI
MEI – Microempreendedor Individual – é uma modalidade empresarial que visa a formalização do trabalho feito por profissionais de diversos setores.
O objetivo é fazer com que pequenos empreendedores e profissionais autônomos saiam do trabalho informal, que é algo prejudicial tanto para os cofres públicos, quanto para a própria pessoa, que deixa de contribuir para sua aposentadoria.
Criado por meio da lei complementar nº 128/08, o MEI permite a formalização de diversas atividades, desde serviços de jardinagem até a produção musical.
Quem se registra como microempreendedor individual obtém um CNPJ e passa a trabalhar como pessoa jurídica.
Contudo, existem algumas regras e limitações, como o faturamento: quem trabalha como MEI não pode faturar mais de R$81 mil por ano.
Além disso, não são todas as profissões que podem ser formalizadas nesta modalidade, sendo necessário recorrer aos outros modelos de empresa disponíveis.
Psicólogo pode ser MEI?
De acordo com as regras do Ministério do Trabalho, psicólogo não pode ser MEI. Isso acontece porque as atividades consideradas de característica intelectual, como é o caso da psicologia, não encontram no MEI o modelo ideal para a formalização.
Em termos mais técnicos, podemos dizer que a profissão não consta na lista de ocupações permitidas pelo Governo Federal.
Contudo, isso não significa que um psicólogo não pode emitir um CNPJ para atuar como pessoa jurídica.
Basta se enquadrar utilizando outros modelos empresariais.
Por que o psicólogo não pode ser MEI?
A psicologia, assim como a Odontologia e a Medicina, são atividades regulamentadas por conselhos profissionais.
No caso dos psicólogos, trata-se do CRP (Conselho Regional de Psicologia).
Esse tipo de entidade profissional regulamenta o mercado, define diversas regras para a profissão e determina a obrigatoriedade do registro de todos que desejam trabalhar na área.
Ou seja, o conselho já realiza a formalização do profissional e dá aval para atuação do psicólogo.
Em outras palavras, não é possível atuar no campo da psicologia sem estar registrado e habilitado pelo CRP.
Percebe que esse tipo de órgão faz justamente aquilo que o MEI se propõe a fazer e dá formalidade para a atuação profissional?
Sendo assim, um psicólogo que deseja trabalhar como pessoa jurídica não procura formalizar a sua atuação, mas sim registrar corretamente seu empreendimento para poder atuar no mercado de forma correta e rentável.
Por isso fica o alerta: o psicólogo que atua ilegalmente como MEI corre o risco de arcar com punições aplicadas pela Receita Federal.
Ao ser autuado o profissional arcará com o pagamento retroativo de impostos e multa com base na tributação correta.
Além disso, o psicólogo sofrerá um desenquadramento compulsório do MEI, e as cobranças podem ser aplicadas retroativamente nos últimos 5 anos trabalhados de maneira ilegal.
Ninguém quer correr esse risco, concorda?
Afinal, MEI não é a única opção de registro para abrir seu CNPJ como psicólogo.
Opções de empresas para psicólogo PJ
Confira quais são as modalidades empresariais que estão à disposição dos psicólogos que desejam emitir o CNPJ e atuar como pessoa jurídica de maneira legal.
1. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
A SLU substitui a antiga EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Trata-se de uma modalidade na qual o profissional emite o CNPJ e pode atuar sem ter sócios.
Ou seja, ele abre uma sociedade unipessoal.
Além disso, não existe um capital mínimo para registro, o que ajuda quem está no começo da carreira ou tem poucos recursos no momento da formalização.
Dessa forma, ela é bastante adequada para quem pretende montar seu consultório sozinho ou deseja prestar serviços de psicologia.
Também é importante ressaltar que a SLU separa o patrimônio da pessoa física do patrimônio da pessoa jurídica.
Isso significa que, em caso de ações trabalhistas ou recuperações judiciais, os bens pessoais não são envolvidos no processo.
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2. Sociedade Empresária Limitada
A Sociedade Empresária Limitada tem regras bem parecidas com a SLU no que diz respeito à separação dos bens da PJ e da PF, contudo, é indicada para quem deseja ter sócios.
Neste caso, a responsabilidade financeira de cada sócio está atrelada à sua participação na empresa, ou seja, está ligada ao valor de suas quotas.
Eles não são pessoalmente responsáveis por dívidas e obrigações da empresa, contudo, é preciso seguir todas as normativas do Código Civil e as regras estabelecidas para o ramo profissional.
3. Sociedade Simples Limitada
Esse modelo de empresa é cada vez menos indicado e encontra-se em desuso, porque não traz vantagens práticas para a vida do empresário.
Muito pelo contrário, acaba trazendo burocracias desnecessárias, em comparação às sociedades empresárias.
Qual o melhor regime tributário para psicólogos?
Junto à modalidade empresarial, também é preciso definir o regime tributário, entre o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.
Os dois primeiros são as opções mais indicadas.
A definição vai depender do faturamento de cada profissional.
Confira abaixo os detalhes de cada regime tributário:
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime bem simplificado em termos de apuração de tributos e o cálculo do quanto deve ser pago aos cofres públicos.
Todos os impostos são recolhidos em uma única guia de pagamento, e a alíquota inicial é de 6%.
A porcentagem só aumenta conforme o faturamento da empresa cresce, oferecendo um bom equilíbrio financeiro.
Essa modalidade é ideal para microempresas e empresas de pequeno porte.
Mas vale ressaltar que se o seu faturamento começar a ficar alto, o Simples Nacional perde eficiência para o Lucro Presumido.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido apresenta alíquotas entre 13,33% e 16,33% sobre o faturamento do mês (o valor segue a alíquota de ISS determinada pelo município onde você atua).
Ele só é vantajoso para empresas que possuem um faturamento mais alto.
Para psicólogos que atuam individualmente, este regime vale a pena para quem já fatura acima de R$22 mil.
O cálculo dos impostos neste regime é feito em cima de uma previsão do lucro anual.
Quem se enquadra nele precisa encaminhar para a Receita Federal sua previsão e, com base nela, será determinada a alíquota tributária.
Lucro Real
Lucro Real só será vantajoso para você caso sua empresa fature acima de R$78 milhões ao ano.
Portanto, quem está começando agora ou tem faturamento abaixo dessa faixa nem precisa considerar o Lucro Real como opção.
Esse é o tipo de regime tributário que os impostos são apurados com base no lucro das empresas, sendo a opção mais adotada por grupos hospitalares e laboratórios.
Dessa maneira, a maioria das empresas de psicologia ficam entre o regime Simples Nacional e o Lucro presumido.
Psicólogo pessoa física ou jurídica: o que é mais vantajoso?
Psicólogos podem atuar como pessoa física por meio do registro como Empresário Individual ou via CLT, quando a carteira de trabalho é assinada por um empregador.
Nessas duas opções, o recolhimento de imposto é feito com base nas regras para pessoa física.
Ou seja, todo o dinheiro obtido com o trabalho será enquadrado como patrimônio da pessoa e fica sujeito à tributação que varia entre 7,5% e 27,5%.
Percebe que, ao atuar como pessoa física, existe uma carga substancial de impostos sobre sua renda?
Isso sem contar a contribuição de 20% que deve ser feita para o INSS.
Por essa razão, muitos psicólogos optam por emitir um CNPJ e se formalizar como uma pessoa jurídica que presta serviços na área da psicologia.
Essa opção permite o enquadramento no regime tributário conhecido como Simples Nacional, que facilita muito o recolhimento de impostos e apresenta alíquota mais baixa, que começa em 6%.
Resumindo, atuar como pessoa física pode ser vantajoso para o psicólogo que deseja seguir carreira em empresas e não quer abrir mão de direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro e vale-transporte.
Porém, para quem deseja abrir seu consultório e trabalhar de modo autônomo, não há dúvidas:
Emitir um CNPJ e atuar como pessoa jurídica é muito mais vantajoso, especialmente pela redução significativa na carga de impostos.
Como abrir um CNPJ para psicólogo?
Em linhas gerais o processo de emissão do CNPJ para psicólogos requer as seguintes etapas:
- Obtenção do registro profissional junto ao CFP e CRP;
- Separação de documentos, que devem ser apresentados à Junta Comercial de seu município;
Uma vez que isso for feito, o profissional pode realizar seu cadastro na Receita Federal e iniciar o processo de emissão do CNPJ.
Para esta etapa, é necessário ter em mãos:
- Duas cópias autenticadas do seu RG e CPF;
- Uma cópia do espelho do Imposto de Renda de Pessoa Física;
- Uma cópia do Comprovante de Endereço;
- Uma cópia da certidão de casamento (se aplicável).
Lembre-se que, se você vai atuar em sociedade no mesmo CNPJ, seus sócios também devem apresentar a mesma documentação listada acima.
Se o seu objetivo é abrir um consultório físico, inclua na lista duas cópias simples do IPTU do imóvel e mais duas cópias do registro do imóvel (caso ele seja sua propriedade) ou do contrato de locação.
Contar com o auxílio de uma contabilidade especializada é essencial para facilitar o processo e abrir sua empresa sem erros.
A MedAssist conta com uma equipe de contadores e advogados especialistas na área da saúde e pode agilizar toda a burocracia da abertura do seu CNPJ do início ao fim.
Você como psicólogo, PJ e dentro da lei
Agora que você já sabe que psicólogo não pode ser MEI e qual é o caminho para formalizar a sua atuação, fica muito mais fácil começar com o pé direito e evitar erros, não é mesmo?
A emissão do CNPJ oferece diversas vantagens de ordem tributária e prática.
O recolhimento e cálculo dos impostos se torna mais fácil e você ainda consegue garantir que sua atuação está dentro das regras.
Assim, evita multas e até mesmo a suspensão por parte do CFP.
Portanto, fica a nossa recomendação: atue como PJ para assegurar equilíbrio na tributação e transparência na sua atividade profissional!
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Agora, se você quer mesmo é dar o primeiro passo e emitir seu CNPJ o quanto antes, fale com os especialistas da MedAssist!