Recibo de Pagamento de Consulta Médica e Notas Fiscais: O que são, Modelos e Orientações
Uma pesquisa realizada pelo Medscape em 2019 apontou que 65% dos médicos gastam mais de 10 horas semanais com burocracia. Muitos gastam até mais, de 15 a 25 horas semanais.
É bastante tempo, né?
Muitas regras precisam ser cumpridas para que o médico ou sua empresa médica não cometam infrações, recebam sanções e até mesmo cometam crimes.
Um exemplo é o de sonegação fiscal, resultante da ocultação de receitas motivada pela falta de emissão do recibo de pagamento de consulta médica ou da nota fiscal.
É pensando em facilitar a sua vida que trazemos esse artigo.
Descubra abaixo para que serve o recibo médico, a diferença de uma nota fiscal e qual a melhor opção para não ter problemas com o fisco.
Além disso, você irá encontrar um modelo de recibo médico para utilizar no seu consultório médico.
O que é e para que serve o recibo de pagamento de consulta médica?
O recibo médico é um documento emitido por um profissional médico com o intuito de comprovar que o montante negociado para a prestação dos serviços foi recebido.
Os recibos emitidos corretamente são documentos hábeis para que comprovem a efetiva prestação dos serviços.
Também serve para que o fisco controle os impostos que recaem sobre o valor recebido pelos médicos.
Em relação ao paciente, o recibo médico é documento hábil que providencia o abatimento das despesas médicas em sua declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física.
Além disso, permite que busque o reembolso do valor da consulta junto ao plano de saúde (claro, se o plano dele assim permitir).
No vídeo abaixo, o advogado e sócio da MedAssist, Caio Crósta, resume a importância do recibo e a diferença dele para a nota fiscal. Confira:
Qual a diferença entre nota e recibo de pagamento?
Um recibo emitido na data da prestação dos serviços médicos basicamente comprova a realização do pagamento.
Já a nota fiscal é um documento que comprova a efetiva prestação dos serviços médicos, mas ambos podem ser considerados documentos fiscais e servem para controle do fisco.
A comprovação da prestação de serviços por meio de nota fiscal, ao contrário do recibo, não necessariamente comprova a realização do pagamento pela prestação de serviços.
Algumas cidades (como São Paulo), não exigem da pessoa física, na condição de prestador de serviço autônomo, a emissão de nota fiscal.
A emissão pode ser facultativa.
Porém, é necessário esclarecer que pode haver consequências de natureza fiscal.
Em São Paulo, por exemplo, somente a pessoa física inscrita junto ao cadastro da Prefeitura é considerada autônoma para efeito de isenção do ISS.
Já as empresas médicas são sempre obrigadas a emitir nota fiscal para comprovação dos serviços médicos prestados e consequente apuração dos tributos relacionados.
Recibo ou nota fiscal: qual a melhor opção?
A maioria dos médicos fica confuso na hora de optar entre um recibo e a nota fiscal.
Na verdade, a questão é bem simples. Existe uma regra que define isso e não deixa quaisquer dúvidas.
- Médico atuando como pessoa física, sem CNPJ: emite recibo, mas dependendo da legislação da cidade, pode emitir notas fiscais (consulte a legislação local).
- Médico atuando como pessoa jurídica, com CNPJ: emite nota fiscal.
Com o auxílio de uma assessoria contábil especializada, você vai identificar qual a estratégia mais vantajosa para você.
Mas, sem dúvida, é melhor você emitir nota fiscal seja como autônomo, seja por meio da sua pessoa jurídica (lembre que as regras para os profissionais autônomos podem variar de acordo com a municipalidade).
Você, que atua como pessoa física, pode descobrir que vale mais a pena abrir um CNPJ médico para emitir notas fiscais.
Ou pode constatar que, realmente, é mais vantajoso permanecer como pessoa física, por adotar a apuração por livro caixa, por exemplo, e seguir emitindo recibos.
Com um CNPJ certamente fica mais fácil e seguro cumprir com as obrigações fiscais.
Como a maioria dos médicos não está apto a tomar essas decisões, seja por falta de tempo ou por falta de conhecimento tributário, o ideal é procurar uma assessoria contábil especializada no segmento médico, como a MedAssist.
Por que é importante a correta emissão dos recibos e notas fiscais?
Recibos ou notas fiscais, além de serem importantes para o paciente, comprovam que você prestou um serviço e foi pago por ele.
Aqui vai um alerta: nem todos os pacientes sabem disso. Então, cabe a você oferecer o recibo, mesmo que eles não peçam.
O mesmo vale para a nota fiscal, caso você seja médico pessoa jurídica.
Importante! Mesmo que você e o paciente concordem, de comum acordo, que não há necessidade de emitir uma nota fiscal ou um recibo, você ou sua empresa são obrigados a emitir.
É o que diz a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
O que diz a legislação sobre recibo de pagamento de consulta médica?
Segundo a lei que define as regras do Imposto de Renda, pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços devem emitir notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento equivalente.
O recibo de pagamento de consulta médica deve ser concedido por todos os profissionais que atuam de forma autônoma, ou seja, que não possuem CNPJ e prestam serviços em seu próprio CPF, como pessoa física.
Emitir o recibo de consulta médica é obrigatório?
Sim, a emissão de recibo é obrigatória para todos os médicos que atuam de forma autônoma – ou seja, que não possuem CNPJ ou aptos a emitirem nota fiscal como autônomos.
Caso você possua um CNPJ, precisará emitir nota fiscal para comprovar o pagamento do paciente.
E, claro, a emissão de nota fiscal também é obrigatória.
Quando emitir um recibo de pagamento de consulta médica?
O recibo precisa ser emitido pelo médico – e por todos os profissionais que atuam de forma autônoma, aliás – sempre que atender um paciente ou prestar um serviço.
Esse recibo é o comprovante de que o médico foi devidamente remunerado por isso.
Para o paciente, o documento comprova que a consulta foi paga.
Mais tarde, o valor que for declarado pelo paciente deve ser o mesmo que aparece no recibo do médico.
A emissão de recibos está prevista na Lei nº 8.846/94:
“Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.”
Então, fica o alerta: o médico deve entregar o recibo mesmo que o paciente não peça por ele.
Lembre-se que a ausência de recibo, para o paciente, é apenas desvantajosa. Para o médico, é crime.
Veja também: Consulta de Retorno: prazos e cobranças médicas
O que é e para que serve a DMED?
A DMED significa “Declaração de Serviços Médicos e de Saúde”, e é exigido pela Receita Federal desde 2009.
Ela deve incluir informações sobre pagamentos recebidos de pessoas físicas por pessoas jurídicas que prestam serviço de saúde, no caso médicos.
Ela deve ser emitida pelos médicos para que o fisco cruze os dados informados pelos pacientes e por quem prestou o serviço, cruzando informações do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda da pessoa física.
A DMED é um dos principais fatores que levam médicos e pacientes a caírem na malha fina da Receita Federal.
Qual o melhor modelo de recibo de pagamento de consulta médica?
Veja alguns dados que não podem faltar no seu recibo médico!
- Data da emissão;
- Nome completo do paciente;
- Documentos como RG e CPF;
- Endereço completo;
- Valor;
- Número de consultas a que se refere o recibo;
- Nome completo do profissional médico;
- CPF do profissional:
- Registro no Conselho de Medicina;
- Assinatura com data.
Confira um modelo de recibo médico:
Passo a passo para criação de um recibo de consulta médica
Mesmo conhecendo modelos prontos, como o que disponibilizamos acima, você também pode produzir o seu recibo de uma forma simples. Veja o passo a passo!
1. Dê um título ao documento
Um ponto simples mas necessário. Você pode intitular como:
- Recibo de Pagamento
- Declaração de Pagamento
- Recibo
O importante é que seja objetivo e claro.
2. Deixe espaços em branco para preenchimento
Agora elabore uma narração com espaços em branco para o preenchimento.
Importante lembrar que precisar de mais lacunas para inserção de outras informações da prestação de serviço, também é válido acrescentar no recibo!
3. Atenção aos valores
Aqui o cuidado é na hora de escrever as quantias. Alguns números podem ser confundidos, então o ideal é lembrar de sempre escrever o pagamento por extenso.
4. Espaço para a assinatura
Não esqueça de ter um lugar reservado para quem está recebendo o pagamento possa assinar, com a inserção de data e local.
Por exemplo: Florianópolis/SC, 13 de outubro de 2022.
Atenção: Não esqueça de carimbar o recibo e por meio dele indicar o seu CRM.
Tenha assistência contábil de qualidade!
No caso da emissão de recibos e de notas fiscais, a atividade em si não é tão difícil.
O importante é se manter organizado o suficiente para fazer isso sempre!
Agora que você já sabe um pouco mais sobre essa obrigação, não deixe de procurar uma assessoria contábil que poderá lhe auxiliar nesse processo.
Nossa equipe da MedAssist conta com advogados tributários e societários especializados no segmento médico, responsáveis por gerar uma economia de mais de R$ 20 milhões em impostos em 2021.
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