Recuperação de ISS para Médicos de SP (Passo a Passo)
Médicos da cidade de São Paulo que fazem parte de Sociedades Uniprofissionais (SUPs) estão há anos questionando as decisões da Prefeitura que geraram o desenquadramento das SUPs do regime especial de tributação do ISS.
Essas medidas resultaram em autuações retroativas e cobranças indevidas.
Questões formais – como o registro na JUCESP ou a não entrega da D-SUP – têm sido utilizadas como justificativas para a aplicação da alíquota de ISS de até 5%, variando conforme município.
E isso aumenta significativamente a carga tributária dessas sociedades.
No entanto, decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vêm reforçando que o enquadramento no regime especial deve ser definido pela natureza da atividade exercida, e não por formalidades burocráticas.
Isso significa que muitas sociedades uniprofissionais médicas podem ter direito à recuperação de parte dos valores que foram pagos nos últimos anos.
Mais precisamente, há possibilidade de recuperar o que foi pago a mais.
Quer entender mais sobre a situação e como funciona a recuperação do ISS?
Continue a leitura para saber o que fazer.
O que aconteceu com a cobrança de ISS para médicos em São Paulo?
Nos últimos anos, diversas Sociedades Uniprofissionais (SUPs) que prestam serviços médicos em São Paulo passaram a enfrentar alterações na forma de recolhimento do ISS.
Muitas das SUPs tradicionalmente recolhiam o tributo com base fixa, entretanto, foram surpreendidas pela Prefeitura com duas movimentações:
- Desenquadramento da condição de Sociedade Uniprofissional;
- Reclassificação como Sociedades Empresárias.
O resultado dessa mudança foi um aumento significativo na carga tributária dessas instituições.
Os órgãos fiscais da Prefeitura Municipal tem utilizado critérios formais para justificar esse desenquadramento.
Dentre eles estão a falta de registro adequado na JUCESP ou inconsistências na entrega da Declaração das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP).
Além de mudanças na tributação, a requalificação das SUPs gera uma cobrança retroativa de ISS sobre o faturamento total da sociedade, anulando a alíquota de base fixa.
Isso gerou autuações fiscais de alto valor para muitas Sociedades Médicas.
Dentre os motivos da autuação estão a cobrança do imposto com alíquotas de até 5% e também multas por não recolhimento de obrigações acessórias e erros no processo de recolhimento.
Esse movimento da Prefeitura gerou um impacto financeiro para diversos profissionais da saúde, que, além do aumento da tributação, passaram a enfrentar disputas jurídicas para reverter essas cobranças.
No entanto, há um entendimento jurídico que diz que essas exigências não são determinantes para gerar uma tributação diferenciada.
Afinal, a característica essencial das SUPs é a prestação de serviços de natureza intelectual, que são realizados diretamente pelos sócios.
Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vêm reconhecendo a ilegalidade dessas autuações, reforçando o direito das SUPs ao regime especial e abrindo caminho para a recuperação dos valores pagos indevidamente.
É possível anular essas multas?
Sim, é possível reverter as multas aplicadas indevidamente às Sociedades Uniprofissionais (SUPs) e recuperar os valores pagos a mais.
Mas para isso acontecer, é preciso que a SUP ingresse com uma ação judicial para pleitear:
- O restabelecimento do status de Sociedade Uniprofissional;
- Anulação do débito fiscal;
- Anulação das penalidades que foram impostas à SUP;
- Ressarcimento de valores pagos, inclusive aqueles que foram incluídos em parcelamentos.
Esse processo exige uma abordagem técnica e especializada.
Como explica Caio Crósta, advogado e sócio da MedAssist:
“Basicamente impuseram restrições infundadas e agora, não só é possível reverter, como cancelar parcelamentos, recuperar os valores já pagos. Em um caso recente, ajuizamos uma ação para uma cliente que tinha ingressado com pedido de parcelamento do débito. Ela passou a depositar em juízo e, depois de vencer a discussão, levantou o valor depositado.”
Entretanto, a situação pede um processo seguro e eficiente.
Por isso, é fundamental contar com uma equipe de contadores e advogados especializados, que possam conduzir a ação corretamente e assegurar o melhor resultado.
A MedAssist, por exemplo, oferece um serviço exclusivo para médicos que enfrentam esse tipo de autuação.
Com uma equipe preparada para avaliar cada caso, a assessoria contábil e jurídica estrutura a melhor estratégia com uma sustentação sólida que aponte as irregularidades e dê força ao argumento da cobrança indevida.
Se sua sociedade médica foi autuada indevidamente, entre em contato com a MedAssist e confira todas as soluções.
Para saber mais sobre a recuperação de ISS para médicos de São Paulo, confira o que o Advogado Anderson Barbosa, da MedAssist, explica:
O que é o ISS e por que médicos precisam recolher esse imposto?
ISS é a sigla para Imposto Sobre Serviços.
Trata-se de um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços realizados por empresas e profissionais autônomos.
Na área médica, o ISS deve ser pago por consultórios, clínicas e profissionais que prestam atendimento particular.
A cobrança do imposto é realizada de duas maneiras principais:
- ISS variável – Calculado com base no faturamento da empresa, ou seja, quanto maior a receita, maior o valor do imposto.
- ISS fixo – Aplicável às Sociedades Uniprofissionais (SUPs), sendo cobrado de acordo com o número de profissionais registrados na sociedade, independentemente do faturamento total.
Esse segundo modelo, que beneficia muitas clínicas médicas, é justamente o alvo das autuações indevidas por parte da prefeitura de São Paulo.
Recupere o ISS da sua Sociedade Médica com a MedAssist
A cobrança indevida do ISS tem causado impacto financeiro significativo para muitas clínicas e consultórios médicos em São Paulo.
No entanto, há caminhos jurídicos para reverter essas autuações e recuperar os valores pagos indevidamente.
E para isso, você pode contar com a MedAssist.
Nossa equipe é especialista em contabilidade e assessoria fiscal para médicos e profissionais da saúde, auxiliando mais de 8 mil profissionais em processos como equiparação hospitalar e recuperação de ISS.
Para saber mais, entre em contato conosco.